A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, a Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e diversos decretos – entre eles, o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas também editadas pelo Senado Federal.
